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Licença de uso do software

Rascunho em revisão jurídica

Este texto é um rascunho em revisão jurídica e pode mudar antes de virar a versão definitiva da licença do CoboGov. Não use como contrato sem a aprovação de um advogado.

Versão: rascunho de 19 de novembro de 2026.

O CoboGov é prestado como serviço por assinatura (veja os Termos de serviço). O plugin que você instala no Figma é um software proprietário da CriAugu (A A B CRIAUGU - TECNOLOGIA & DESIGN, CNPJ 65.131.075/0001-57, Brasília/DF). Esta licença acompanha o serviço: ela permite usar o plugin enquanto o serviço estiver ativo e diz o que você pode e o que não pode fazer com ele. Se houver conflito com os termos de serviço sobre assinatura, preço ou cancelamento, valem os termos de serviço.

No Brasil, o programa de computador é protegido pelo regime de direito autoral, e o seu uso é objeto de contrato de licença (Lei 9.609/1998, arts. 2º e 9º).

Em linguagem simples: você recebe o direito de usar o plugin, não a propriedade dele. Pode usar dentro do seu plano. Não pode copiar, revender, desmontar nem contornar os limites do plano. O que você cria continua sendo seu.

1. O que a licença concede​

A CriAugu concede a você uma licença:

  • não exclusiva (outras pessoas também recebem a mesma licença);
  • intransferível (você não pode passar para outra pessoa);
  • revogável em caso de violação desta licença ou dos termos;
  • limitada ao seu plano: Grátis, Básica, Pro, Pro + IA incluída ou Organização (ver Planos);
  • vinculada à assinatura: nos planos pagos, vale enquanto a assinatura estiver ativa.

Com ela, você pode instalar e usar o CoboGov no Figma para projetar, documentar e acompanhar sistemas, para você, para seu empregador ou para seus clientes.

No plano Organização, a licença é da organização (órgão ou empresa), para as pessoas indicadas no contrato. [Forma de indicar as pessoas e número de licenças: a definir no contrato.]

2. O que não é permitido​

  • Copiar, distribuir, revender, alugar, sublicenciar ou publicar o plugin, inteiro ou em parte.
  • Fazer engenharia reversa, descompilar, desmontar ou modificar o código, salvo nos casos em que a lei brasileira permitir expressamente. [A confirmar com o jurídico.]
  • Contornar, desativar ou remover os limites do plano ou qualquer controle de licença.
  • Criar produto derivado ou concorrente a partir do código, dos textos ou da interface do CoboGov.
  • Retirar avisos de autoria, de licença ou de marca.

A violação de direitos de autor de programa de computador pode ser crime, conforme o art. 12 da Lei 9.609/1998.

3. O que é seu​

Tudo o que você cria com o CoboGov (telas, artefatos preenchidos, fichas, exportações) é seu ou da organização para a qual você trabalha. Esta licença não dá à CriAugu nenhum direito sobre esse conteúdo.

4. Proteção da licença​

A licença do CoboGov é protegida por estes termos, pelo controle de plano e pela conferência da assinatura. O valor do serviço (atualizações, base do Design System gov.br atualizada, suporte, IA da CriAugu nos planos que a incluem) é destinado a quem tem assinatura ativa.

A CriAugu não usa mecanismo que apague, corrompa ou bloqueie os seus arquivos ou dados. Licença vencida ou inválida volta para o plano Grátis, e o que já está no seu arquivo continua lá.

5. Componentes de terceiros​

O CoboGov usa componentes de código aberto, cada um com a sua licença. A lista completa, com os avisos de cada licença, acompanha o plugin e a web.

ComponenteUso no CoboGovLicença
@govbr-ds/core (Design System gov.br)Régua, tokens e documentação de referênciaMIT
ShoelaceComponentes da interface do pluginMIT

As licenças desses componentes continuam valendo para eles. Esta licença vale para o código, os textos e a interface próprios do CoboGov. [A confirmar com o jurídico: completar a tabela com todos os componentes de terceiros distribuídos.]

O CoboGov não é produto do governo​

O Design System gov.br é mantido pelo Governo Federal. O CoboGov usa essa biblioteca pública, mas não é produto do governo, nem homologado ou endossado por órgão público.

6. Marcas de terceiros​

Nomes como gov.br, Figma, Claude e Anthropic, ChatGPT e OpenAI, Gemini e Google, Azure e Microsoft pertencem aos seus titulares. O CoboGov os cita apenas para identificar o produto ou serviço a que se refere (uso nominativo), sem sugerir parceria, patrocínio ou endosso.

7. Garantias​

O CoboGov é oferecido no estado em que se encontra, e evolui com o tempo. Para consumidores, valem as garantias do Código de Defesa do Consumidor. Para empresas e órgãos, garantias e níveis de serviço serão definidos no contrato. Disponibilidade e nível de serviço estão nos Termos de serviço. [A confirmar com o jurídico.]

8. Fim da licença​

A licença termina se você deixar de cumprir esta licença ou os termos, ou quando a assinatura acabar. Nesse caso, o plugin continua instalado e volta para o plano Grátis, cuja licença segue valendo. Ao terminar a licença do plano pago, você deve parar de usar as partes que deixaram de estar licenciadas, e as funcionalidades pagas voltam aos limites do plano Grátis. O seu conteúdo não é apagado, danificado nem bloqueado: continua no seu arquivo e pode ser exportado.

9. Lei e foro​

Lei brasileira. Foro: [a definir pela CriAugu], ressalvado o direito do consumidor de propor ação no seu domicílio.