Pular para o conteúdo principal

Termos de serviço

Rascunho em revisão jurídica

Este texto é um rascunho em revisão jurídica e pode mudar antes de virar a versão definitiva dos termos de serviço do CoboGov. Não use como contrato sem a aprovação de um advogado.

Versão: rascunho de 19 de novembro de 2026.

Estes termos valem para quem usa o CoboGov, serviço por assinatura da CriAugu (A A B CRIAUGU - TECNOLOGIA & DESIGN, nome fantasia CRIAUGU - TECNOLOGIA & DESIGN, CNPJ 65.131.075/0001-57, Brasília/DF). O CoboGov tem duas partes: o plugin para o Figma e o CoboGov Web. Ao instalar, assinar ou usar o serviço, você concorda com estes termos, com a Licença de uso do software, com a Política de privacidade e, se usar IA, com o aviso de Uso de IA de terceiros.

Em linguagem simples:

  • O CoboGov ajuda a documentar o design de sistemas, portais, sites e painéis do serviço público.
  • Você assina e a CriAugu mantém o serviço e as atualizações.
  • O que você cria é seu.
  • As verificações do CoboGov são apoio, não certificação. Quem projeta continua responsável pelo resultado.
  • Se a assinatura acabar, a CriAugu não apaga nem danifica o seu trabalho no Figma.

1. O que é o CoboGov​

O CoboGov é uma ferramenta de documentação de design de produtos digitais, do briefing aos handoffs de design e de acessibilidade. Foi pensado para o setor público e segue o Padrão Digital de Governo (Design System gov.br).

O CoboGov não é um produto do Governo Federal. Não é homologado, certificado nem endossado por nenhum órgão público e não é "oficial do gov.br". Ele usa a biblioteca pública do Design System gov.br, publicada sob licença MIT.

O CoboGov não certifica nem garante que um sistema atende ao Design System gov.br, ao eMAG, à WCAG ou à lei. Essa responsabilidade é de quem projeta, desenvolve e aprova o sistema.

2. Quem pode usar​

  • Pessoas maiores de 18 anos, ou pessoas jurídicas e órgãos públicos representados por quem tem poderes para aceitar estes termos.
  • É preciso ter uma conta válida no Figma e cumprir os termos do Figma. O CoboGov depende do Figma, mas é independente dele: a Figma não responde pelo CoboGov, e a CriAugu não responde pelo Figma.

3. O serviço e os planos​

O CoboGov é um serviço por assinatura: você não compra uma cópia do programa, contrata um serviço que continua sendo mantido. Os planos estão descritos em Planos:

  • Grátis: sem custo e sem prazo, com limite de uso das funcionalidades avançadas.
  • Básica: assinatura individual, com as funcionalidades do plugin, sem IA.
  • Pro: assinatura individual, com a camada web e a IA com a chave da própria pessoa.
  • Pro + IA incluída: assinatura individual, com IA oferecida pela CriAugu, dentro de uma cota de uso.
  • Organização: contrato com um órgão público ou empresa, com vagas para a equipe.

O que cada plano inclui pode evoluir; vale a página Planos, conferida no momento da contratação.

O que a assinatura paga inclui​

  • Uso das ferramentas do plano.
  • Atualizações do plugin e da web durante a assinatura.
  • Base do Design System gov.br conferida com regularidade e atualizada após revisão. Não há promessa de que a base esteja sempre igual à versão mais recente do Design System.
  • Conferência do plano (licença).
  • Suporte da CriAugu pelo canal e nos prazos informados na contratação. [Canal e prazos a definir.]
  • IA da CriAugu, nos planos que a incluem, dentro da cota de uso do plano.

O que a assinatura não inclui: a sua conta e o plano do Figma, o consumo na conta do provedor de IA quando você usa a sua própria chave e o desenvolvimento de sistemas para você.

Preço, renovação e cancelamento​

  • Preço e ciclo: os planos individuais podem ser mensais ou anuais, com o preço informado antes da compra. Preços e formas de pagamento passam a fazer parte destes termos no momento da contratação. [Forma de pagamento e valores finais a definir.]
  • Renovação: a assinatura renova no fim de cada período, e você é avisado antes da cobrança. [Prazo do aviso a definir. A confirmar com o jurídico: regras de renovação automática em contratos de consumo.]
  • Cancelamento: você pode cancelar quando quiser, pela mesma ferramenta em que contratou. O cancelamento vale a partir do fim do período já pago; você continua com o plano até lá. [A confirmar com o jurídico: reembolso proporcional depois dos 7 dias.]
  • Reajuste: informado com antecedência e só vale a partir da renovação seguinte. [Prazo e índice a definir.]
  • Falta de pagamento: a assinatura não é renovada e o plano volta ao Grátis, como descrito abaixo. A falta de pagamento não é motivo para apagar nem bloquear os seus arquivos no Figma.
  • Plano Organização: preço, número de vagas, vigência, renovação e nota fiscal ficam no contrato com a organização, que prevalece sobre este item.

Direito de arrependimento (pessoa física)​

Se você contratar um plano pago como consumidor, fora de estabelecimento comercial (o que inclui, em regra, a contratação pela internet), pode desistir em até 7 dias da contratação, e os valores pagos são devolvidos de imediato, atualizados monetariamente. Isso vem do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990). No comércio eletrônico, o Decreto 7.962/2013, art. 5º, manda o fornecedor informar de forma clara os meios para exercer o arrependimento, aceitar o pedido pela mesma ferramenta da contratação e confirmar o recebimento do pedido imediatamente. [Canal e forma de devolução a definir. A confirmar com o jurídico: aplicação do prazo a assinaturas de software e à passagem do Grátis para um plano pago.]

Em linguagem simples: assinou e se arrependeu? Em até 7 dias você desiste e recebe o dinheiro de volta.

Quando a assinatura acaba​

Seja por cancelamento, vencimento ou falta de pagamento:

  • A CriAugu não apaga nem danifica o seu trabalho no Figma. Seus artefatos, fichas, cópias de trabalho e exportações continuam no seu arquivo.
  • O plugin volta ao plano Grátis: as funcionalidades avançadas voltam ao limite do Grátis e a IA deixa de funcionar. Telas registradas e tudo o que já foi feito continuam no arquivo.
  • Sem internet, o plano pago continua valendo por um curto período de tolerância depois do vencimento, para não travar o trabalho.
  • Você pode exportar seus dados quando quiser, inclusive no plano Grátis.
  • Dados guardados no CoboGov Web: o que acontece com eles depois do fim da assinatura (prazo de guarda, exportação, exclusão) será informado antes da contratação. [A definir com o jurídico.]

4. O seu plano​

O plano fica guardado no seu computador, não no arquivo do Figma. Quem abre o mesmo arquivo usa o próprio plano. O plano pode ser conferido pelos servidores da CriAugu; os dados envolvidos estão na Política de privacidade.

5. O que é seu​

  • Seu conteúdo (textos, telas, artefatos preenchidos, fichas, anexos, gravações, exportações) é seu ou da organização para a qual você trabalha. A CriAugu não reivindica direito sobre ele. Você dá à CriAugu apenas a permissão necessária para guardar e processar esse conteúdo para prestar o serviço que você usa. [A confirmar com o jurídico: redação dessa permissão.]
  • O software CoboGov, a marca, o nome, o símbolo, os textos da interface e a documentação são da CriAugu. Você recebe o direito de usar o software enquanto o serviço estiver ativo, conforme a Licença de uso do software.

6. Uso permitido e proibido​

Você pode usar o CoboGov para projetar, documentar e acompanhar sistemas, para você ou para seus clientes, dentro do seu plano.

Não é permitido:

  • copiar, revender, sublicenciar ou redistribuir o plugin ou o acesso ao serviço;
  • compartilhar uma assinatura individual entre várias pessoas;
  • fazer engenharia reversa, descompilar ou contornar os limites do plano;
  • usar o CoboGov para violar a lei, direitos de terceiros ou os termos do Figma;
  • gravar ou enviar conteúdo de pessoas sem o consentimento ou a base legal que a lei exige;
  • enviar informação com sigilo do governo (reservada, secreta ou ultrassecreta);
  • apresentar o CoboGov, ou o que ele produz, como produto, selo ou certificação do governo.

7. Dados e privacidade​

O detalhe está na Política de privacidade. Em resumo:

  • no plugin, o estado do projeto fica no arquivo do Figma, separado por pessoa, com uma cópia no seu computador;
  • preferências, plano e configuração de IA (com a chave) ficam só no seu computador;
  • no CoboGov Web, o que você grava ou envia fica nos servidores do serviço, e você é responsável por só enviar o que tem direito de enviar;
  • o plugin só se conecta aos endereços declarados ao Figma: servidor do CoboGov, listas públicas de órgãos, registro público de pacotes do Design System e, se você configurar, o provedor de IA que escolheu;
  • não há coleta de estatísticas de uso nem cookies de rastreamento.

Saída e portabilidade: os dados podem ser exportados em formato aberto, e a exportação não depende de pedido à CriAugu.

Backups e exportações passam por um termo de ciência: o arquivo baixado pode citar pessoas, e guardar e compartilhar esse arquivo passa a ser responsabilidade de quem baixou.

Dados pessoais de terceiros: quem usa o CoboGov decide o que registrar. Cabe a você (ou à sua organização) ter a base legal e o consentimento para o que inserir, em especial em gravações de voz. [A confirmar com o jurídico: papéis de controlador e operador no CoboGov Web.]

8. IA de terceiros​

Se você configurar uma chave de API de um provedor de IA, a relação de uso e de dados é entre você (ou sua organização) e esse provedor. O CoboGov mostra o que vai sair antes de cada envio. Veja Uso de IA de terceiros.

9. Disponibilidade e nível de serviço​

Em linguagem simples: a CriAugu trabalha para manter o serviço no ar, mas não promete um percentual de disponibilidade. O plugin roda no seu computador e depende do Figma; a web depende dos servidores da CriAugu e de serviços de terceiros.

  • Planos Grátis, Básica, Pro e Pro + IA incluída: o serviço é prestado com esforço razoável para mantê-lo funcionando e atualizado, sem percentual de disponibilidade nem prazo de atendimento garantidos. Manutenções e falhas podem ocorrer. [A confirmar com o jurídico: se o consumidor tem direito a algum padrão mínimo.]
  • Plano Organização: nível de serviço (suporte, prazo de primeira resposta, aviso de mudanças e de manutenção) é definido no contrato. [A definir.]
  • O que a CriAugu não controla: o Figma (inclusive mudanças na API, nas regras de plugins ou nos preços), os serviços públicos consultados, o registro de pacotes e os provedores de IA.
  • Mudanças no serviço: funcionalidades podem mudar, ser melhoradas ou retiradas. Mudança que retire do plano pago algo que você contratou é avisada com antecedência, e você pode cancelar. [Prazo de aviso e eventual devolução proporcional a definir.]
  • Fim do serviço: se a CriAugu encerrar o CoboGov, avisa com antecedência, e você poderá exportar seus dados. [Prazo a definir. A confirmar com o jurídico: devolução do valor do período não usado.]

10. Responsabilidade​

Em linguagem simples: o CoboGov ajuda, mas não substitui a revisão de quem projeta. Confira o que ele aponta antes de entregar.

  • As verificações do CoboGov (varredura, Prumo, especificações de componentes e de leitor de tela, critérios de aceite e relatórios) são apoio ao trabalho, não certificação, laudo nem auditoria. Podem ter falhas ou ficar desatualizadas em relação ao Design System gov.br e às normas.
  • Textos e sugestões gerados por IA podem errar; a decisão final é de quem projeta.
  • A CriAugu responde pelo que a lei exigir. Para consumidores, nada nestes termos afasta direitos garantidos pelo Código de Defesa do Consumidor (o art. 51, I, da Lei 8.078/1990 proíbe cláusulas que exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios dos serviços).
  • Para empresas e órgãos, limites de responsabilidade serão definidos no contrato. [A confirmar com o jurídico.]

11. Encerramento​

  • Você pode parar de usar o CoboGov a qualquer momento, desinstalando o plugin e, se quiser, excluindo a sua conta na web. Seus dados no arquivo do Figma podem ser apagados em Sobre › Limpar dados.
  • A CriAugu pode suspender ou encerrar a assinatura em caso de violação destes termos, com aviso e prazo para correção quando for possível, sem apagar o seu arquivo do Figma. [Prazos a definir.]

12. Mudanças nestes termos​

Mudanças relevantes são avisadas nesta página e, quando possível, dentro do plugin, com data de vigência. Mudanças que afetem o preço ou o que o plano inclui só valem para você a partir da renovação seguinte, e você pode cancelar antes dela. [A confirmar com o jurídico.]

13. Lei e foro​

Estes termos seguem a lei brasileira. Foro: [a definir pela CriAugu], ressalvado o direito do consumidor de propor ação no seu domicílio. [A confirmar com o jurídico.]

14. Contato​

A A B CRIAUGU - TECNOLOGIA & DESIGN (CriAugu) · CNPJ 65.131.075/0001-57 · Brasília/DF · criaugu.com · endereço: [endereço comercial a definir] · e-mail: [e-mail de contato da CriAugu a definir].