Termos de serviço
Este texto é um rascunho em revisão jurídica e pode mudar antes de virar a versão definitiva dos termos de serviço do CoboGov. Não use como contrato sem a aprovação de um advogado.
Versão: rascunho de 19 de novembro de 2026.
Estes termos valem para quem usa o CoboGov, serviço por assinatura da CriAugu (A A B CRIAUGU - TECNOLOGIA & DESIGN, nome fantasia CRIAUGU - TECNOLOGIA & DESIGN, CNPJ 65.131.075/0001-57, Brasília/DF). O CoboGov tem duas partes: o plugin para o Figma e o CoboGov Web. Ao instalar, assinar ou usar o serviço, você concorda com estes termos, com a Licença de uso do software, com a Política de privacidade e, se usar IA, com o aviso de Uso de IA de terceiros.
Em linguagem simples:
- O CoboGov ajuda a documentar o design de sistemas, portais, sites e painéis do serviço público.
- Você assina e a CriAugu mantém o serviço e as atualizações.
- O que você cria é seu.
- As verificações do CoboGov são apoio, não certificação. Quem projeta continua responsável pelo resultado.
- Se a assinatura acabar, a CriAugu não apaga nem danifica o seu trabalho no Figma.
1. O que é o CoboGov
O CoboGov é uma ferramenta de documentação de design de produtos digitais, do briefing aos handoffs de design e de acessibilidade. Foi pensado para o setor público e segue o Padrão Digital de Governo (Design System gov.br).
O CoboGov não é um produto do Governo Federal. Não é homologado, certificado nem endossado por nenhum órgão público e não é "oficial do gov.br". Ele usa a biblioteca pública do Design System gov.br, publicada sob licença MIT.
O CoboGov não certifica nem garante que um sistema atende ao Design System gov.br, ao eMAG, à WCAG ou à lei. Essa responsabilidade é de quem projeta, desenvolve e aprova o sistema.
2. Quem pode usar
- Pessoas maiores de 18 anos, ou pessoas jurídicas e órgãos públicos representados por quem tem poderes para aceitar estes termos.
- É preciso ter uma conta válida no Figma e cumprir os termos do Figma. O CoboGov depende do Figma, mas é independente dele: a Figma não responde pelo CoboGov, e a CriAugu não responde pelo Figma.
3. O serviço e os planos
O CoboGov é um serviço por assinatura: você não compra uma cópia do programa, contrata um serviço que continua sendo mantido. Os planos estão descritos em Planos:
- Grátis: sem custo e sem prazo, com limite de uso das funcionalidades avançadas.
- Básica: assinatura individual, com as funcionalidades do plugin, sem IA.
- Pro: assinatura individual, com a camada web e a IA com a chave da própria pessoa.
- Pro + IA incluída: assinatura individual, com IA oferecida pela CriAugu, dentro de uma cota de uso.
- Organização: contrato com um órgão público ou empresa, com vagas para a equipe.
O que cada plano inclui pode evoluir; vale a página Planos, conferida no momento da contratação.
O que a assinatura paga inclui
- Uso das ferramentas do plano.
- Atualizações do plugin e da web durante a assinatura.
- Base do Design System gov.br conferida com regularidade e atualizada após revisão. Não há promessa de que a base esteja sempre igual à versão mais recente do Design System.
- Conferência do plano (licença).
- Suporte da CriAugu pelo canal e nos prazos informados na contratação. [Canal e prazos a definir.]
- IA da CriAugu, nos planos que a incluem, dentro da cota de uso do plano.
O que a assinatura não inclui: a sua conta e o plano do Figma, o consumo na conta do provedor de IA quando você usa a sua própria chave e o desenvolvimento de sistemas para você.
Preço, renovação e cancelamento
- Preço e ciclo: os planos individuais podem ser mensais ou anuais, com o preço informado antes da compra. Preços e formas de pagamento passam a fazer parte destes termos no momento da contratação. [Forma de pagamento e valores finais a definir.]
- Renovação: a assinatura renova no fim de cada período, e você é avisado antes da cobrança. [Prazo do aviso a definir. A confirmar com o jurídico: regras de renovação automática em contratos de consumo.]
- Cancelamento: você pode cancelar quando quiser, pela mesma ferramenta em que contratou. O cancelamento vale a partir do fim do período já pago; você continua com o plano até lá. [A confirmar com o jurídico: reembolso proporcional depois dos 7 dias.]
- Reajuste: informado com antecedência e só vale a partir da renovação seguinte. [Prazo e índice a definir.]
- Falta de pagamento: a assinatura não é renovada e o plano volta ao Grátis, como descrito abaixo. A falta de pagamento não é motivo para apagar nem bloquear os seus arquivos no Figma.
- Plano Organização: preço, número de vagas, vigência, renovação e nota fiscal ficam no contrato com a organização, que prevalece sobre este item.
Direito de arrependimento (pessoa física)
Se você contratar um plano pago como consumidor, fora de estabelecimento comercial (o que inclui, em regra, a contratação pela internet), pode desistir em até 7 dias da contratação, e os valores pagos são devolvidos de imediato, atualizados monetariamente. Isso vem do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990). No comércio eletrônico, o Decreto 7.962/2013, art. 5º, manda o fornecedor informar de forma clara os meios para exercer o arrependimento, aceitar o pedido pela mesma ferramenta da contratação e confirmar o recebimento do pedido imediatamente. [Canal e forma de devolução a definir. A confirmar com o jurídico: aplicação do prazo a assinaturas de software e à passagem do Grátis para um plano pago.]
Em linguagem simples: assinou e se arrependeu? Em até 7 dias você desiste e recebe o dinheiro de volta.
Quando a assinatura acaba
Seja por cancelamento, vencimento ou falta de pagamento:
- A CriAugu não apaga nem danifica o seu trabalho no Figma. Seus artefatos, fichas, cópias de trabalho e exportações continuam no seu arquivo.
- O plugin volta ao plano Grátis: as funcionalidades avançadas voltam ao limite do Grátis e a IA deixa de funcionar. Telas registradas e tudo o que já foi feito continuam no arquivo.
- Sem internet, o plano pago continua valendo por um curto período de tolerância depois do vencimento, para não travar o trabalho.
- Você pode exportar seus dados quando quiser, inclusive no plano Grátis.
- Dados guardados no CoboGov Web: o que acontece com eles depois do fim da assinatura (prazo de guarda, exportação, exclusão) será informado antes da contratação. [A definir com o jurídico.]
4. O seu plano
O plano fica guardado no seu computador, não no arquivo do Figma. Quem abre o mesmo arquivo usa o próprio plano. O plano pode ser conferido pelos servidores da CriAugu; os dados envolvidos estão na Política de privacidade.
5. O que é seu
- Seu conteúdo (textos, telas, artefatos preenchidos, fichas, anexos, gravações, exportações) é seu ou da organização para a qual você trabalha. A CriAugu não reivindica direito sobre ele. Você dá à CriAugu apenas a permissão necessária para guardar e processar esse conteúdo para prestar o serviço que você usa. [A confirmar com o jurídico: redação dessa permissão.]
- O software CoboGov, a marca, o nome, o símbolo, os textos da interface e a documentação são da CriAugu. Você recebe o direito de usar o software enquanto o serviço estiver ativo, conforme a Licença de uso do software.
6. Uso permitido e proibido
Você pode usar o CoboGov para projetar, documentar e acompanhar sistemas, para você ou para seus clientes, dentro do seu plano.
Não é permitido:
- copiar, revender, sublicenciar ou redistribuir o plugin ou o acesso ao serviço;
- compartilhar uma assinatura individual entre várias pessoas;
- fazer engenharia reversa, descompilar ou contornar os limites do plano;
- usar o CoboGov para violar a lei, direitos de terceiros ou os termos do Figma;
- gravar ou enviar conteúdo de pessoas sem o consentimento ou a base legal que a lei exige;
- enviar informação com sigilo do governo (reservada, secreta ou ultrassecreta);
- apresentar o CoboGov, ou o que ele produz, como produto, selo ou certificação do governo.
7. Dados e privacidade
O detalhe está na Política de privacidade. Em resumo:
- no plugin, o estado do projeto fica no arquivo do Figma, separado por pessoa, com uma cópia no seu computador;
- preferências, plano e configuração de IA (com a chave) ficam só no seu computador;
- no CoboGov Web, o que você grava ou envia fica nos servidores do serviço, e você é responsável por só enviar o que tem direito de enviar;
- o plugin só se conecta aos endereços declarados ao Figma: servidor do CoboGov, listas públicas de órgãos, registro público de pacotes do Design System e, se você configurar, o provedor de IA que escolheu;
- não há coleta de estatísticas de uso nem cookies de rastreamento.
Saída e portabilidade: os dados podem ser exportados em formato aberto, e a exportação não depende de pedido à CriAugu.
Backups e exportações passam por um termo de ciência: o arquivo baixado pode citar pessoas, e guardar e compartilhar esse arquivo passa a ser responsabilidade de quem baixou.
Dados pessoais de terceiros: quem usa o CoboGov decide o que registrar. Cabe a você (ou à sua organização) ter a base legal e o consentimento para o que inserir, em especial em gravações de voz. [A confirmar com o jurídico: papéis de controlador e operador no CoboGov Web.]
8. IA de terceiros
Se você configurar uma chave de API de um provedor de IA, a relação de uso e de dados é entre você (ou sua organização) e esse provedor. O CoboGov mostra o que vai sair antes de cada envio. Veja Uso de IA de terceiros.
9. Disponibilidade e nível de serviço
Em linguagem simples: a CriAugu trabalha para manter o serviço no ar, mas não promete um percentual de disponibilidade. O plugin roda no seu computador e depende do Figma; a web depende dos servidores da CriAugu e de serviços de terceiros.
- Planos Grátis, Básica, Pro e Pro + IA incluída: o serviço é prestado com esforço razoável para mantê-lo funcionando e atualizado, sem percentual de disponibilidade nem prazo de atendimento garantidos. Manutenções e falhas podem ocorrer. [A confirmar com o jurídico: se o consumidor tem direito a algum padrão mínimo.]
- Plano Organização: nível de serviço (suporte, prazo de primeira resposta, aviso de mudanças e de manutenção) é definido no contrato. [A definir.]
- O que a CriAugu não controla: o Figma (inclusive mudanças na API, nas regras de plugins ou nos preços), os serviços públicos consultados, o registro de pacotes e os provedores de IA.
- Mudanças no serviço: funcionalidades podem mudar, ser melhoradas ou retiradas. Mudança que retire do plano pago algo que você contratou é avisada com antecedência, e você pode cancelar. [Prazo de aviso e eventual devolução proporcional a definir.]
- Fim do serviço: se a CriAugu encerrar o CoboGov, avisa com antecedência, e você poderá exportar seus dados. [Prazo a definir. A confirmar com o jurídico: devolução do valor do período não usado.]
10. Responsabilidade
Em linguagem simples: o CoboGov ajuda, mas não substitui a revisão de quem projeta. Confira o que ele aponta antes de entregar.
- As verificações do CoboGov (varredura, Prumo, especificações de componentes e de leitor de tela, critérios de aceite e relatórios) são apoio ao trabalho, não certificação, laudo nem auditoria. Podem ter falhas ou ficar desatualizadas em relação ao Design System gov.br e às normas.
- Textos e sugestões gerados por IA podem errar; a decisão final é de quem projeta.
- A CriAugu responde pelo que a lei exigir. Para consumidores, nada nestes termos afasta direitos garantidos pelo Código de Defesa do Consumidor (o art. 51, I, da Lei 8.078/1990 proíbe cláusulas que exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios dos serviços).
- Para empresas e órgãos, limites de responsabilidade serão definidos no contrato. [A confirmar com o jurídico.]
11. Encerramento
- Você pode parar de usar o CoboGov a qualquer momento, desinstalando o plugin e, se quiser, excluindo a sua conta na web. Seus dados no arquivo do Figma podem ser apagados em Sobre › Limpar dados.
- A CriAugu pode suspender ou encerrar a assinatura em caso de violação destes termos, com aviso e prazo para correção quando for possível, sem apagar o seu arquivo do Figma. [Prazos a definir.]
12. Mudanças nestes termos
Mudanças relevantes são avisadas nesta página e, quando possível, dentro do plugin, com data de vigência. Mudanças que afetem o preço ou o que o plano inclui só valem para você a partir da renovação seguinte, e você pode cancelar antes dela. [A confirmar com o jurídico.]
13. Lei e foro
Estes termos seguem a lei brasileira. Foro: [a definir pela CriAugu], ressalvado o direito do consumidor de propor ação no seu domicílio. [A confirmar com o jurídico.]
14. Contato
A A B CRIAUGU - TECNOLOGIA & DESIGN (CriAugu) · CNPJ 65.131.075/0001-57 · Brasília/DF · criaugu.com · endereço: [endereço comercial a definir] · e-mail: [e-mail de contato da CriAugu a definir].